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31.5.13

Liberdade amordaçada (6) - Controle da Justiça prejudica informação

Reforma proposta pelo governo da Argentina é considerada um retrocesso por juristas, jornalistas e ONU

O GLOBO encerra hoje a série de reportagens "Liberdade amordaçada", iniciada no domingo. Os textos estão sendo compartilhados pelos outros dez jornais da América Latina que, como O GLOBO, integram o Grupo de Diarios América (GDA). 


Janaína Figueiredo

Correspondente do GLOBO/GDA

BUENOS AIRES - Uma das reportagens do programa de TV "Jornalismo para Todos" - fenômeno do momento na Argentina, apresentado por Jorge Lanata - que teve mais repercussão foi a que mostrou as luxuosas residências de funcionários do governo Kirchner, colaboradores e amigos da família presidencial, entre eles, o antigo jardineiro e o empresário Lázaro Báez, que em dez anos passou de empregado do Banco de Santa Cruz (terra natal de Kirchner) a milionário. O programa revelou a suspeita evolução patrimonial, por exemplo, do ministro do Planejamento, Julio De Vido, e alertou: "Prestem bem atenção, pois a partir de agora, com a reforma Judicial, não teremos acesso a informações que nos permitam realizar este tipo de investigações". 


De fato, um dos seis projetos de reforma da Justiça propostos pelo kirchnerismo, aprovados recentemente pelo Congresso e promulgados por Cristina Kirchner, modificou o sistema usado para informar declarações patrimoniais, argumentando que era necessário reduzir o tempo de entrega da documentação. O acesso será mais rápido, porém, as informações mais escassas, sem os dados essenciais para, por exemplo, combater a corrupção. 

A reforma, que a Casa Rosada considera "democratizadora", foi questionada pela Associação Nacional de Magistrados, o Colégio de Advogados de Buenos Aires, ONG's, juristas e até as Nações Unidas. Para o presidente da associação de magistrados, Luis Cabral, as leis "perturbam de maneira nítida e grave a independência do Judiciário". 

Conforme explicou ao GLOBO Álvaro Herrero, diretor da ONG Associação pelos Direitos Civis, "jornalistas e cidadãos não poderão mais saber, com detalhes, a situação patrimonial de funcionários do Executivo, Legislativo e Judiciário". Para ele, "as informações terão pouco valor qualitativo": 

- Com o argumento da eficiência, estão disfarçando uma reforma que busca esconder informação. As relações entre políticos e empresários acusados de corrupção e lavagem de dinheiro, que conhecemos hoje graças aos meios de comunicação, serão impossíveis de descobrir - afirmou, lembrando que, em 2012, o Congresso não aprovou um projeto de acesso total à informação pública devido à "oposição das bancadas kirchneristas". 

Em meio a essa queda de braço, a Assembleia Legislativa portenha aprovou ontem o projeto de lei do chefe de governo, Mauricio Macri, para que a Justiça de Buenos Aires possa atuar em defesa da liberdade de expressão na cidade. Já o governo de Cristina Kirchner, anunciou, também ontem, uma mudança de gabinete. Ela designou o chefe da bancada kirchnerista na Câmara, Agustin Rossi - considerado o grande artífice da aprovação de projetos cruciais para o governo, como a reforma da Justiça e a legalização de dólares não declarados com custo tributário zero - como novo ministro da Defesa. 

O atual ministro, Arturo Puricelli, passa à pasta da Segurança, e a ministra da Segurança, Nilda Garré, será embaixadora na Organização de Estados Americanos. A nomeação de Garré será proposta ao Parlamento na semana que vem. A mudança não era esperada, apesar da conhecida tensão entre Garré e Puricelli. A escolha de Rossi para a Defesa foi a principal surpresa. Ele foi, dizem analistas, premiado por ter conseguido aprovar a reforma judicial, que passou na Câmara por só um voto de vantagem. 

Recente pesquisa da empresa Poliarquia mostrou que as denúncias do programa "Jornalismo para Todos" contribuíram para a queda de oito pontos percentuais na imagem positiva de Cristina, hoje em 35%. Embora evite se referir às denúncias na TV, no rádio e grandes jornais, "Clarín", "La Nación" e "Perfil", a Casa Rosada está preocupada com o impacto delas nas eleições legislativas de outubro. 

Direito à liberdade desprotegido

Outra das leis da reforma K, que é alvo de 15 denúncias de inconstitucionalidade, prevê a ampliação de 13 para 19 membros do Conselho da Magistratura, encarregado de designar juízes e controlar sua atuação. E, contrariando - na opinião de juristas - o artigo 114 da Constituição, os novos juízes serão escolhidos em eleições populares, nas quais estarão nas mesmas listas que candidatos a deputados e senadores. A lei restringe a partidos com presença em ao menos 18 distritos eleitorais a participação na disputa. O único partido que cumpre a exigência é a Frente para a Vitória (sublegenda do Partido Justicialista, fundado por Néstor Kirchner). 

- Você pode imaginar um juiz investigando um político com o qual fez campanha? O governo vai controlar o conselho, ou seja, os juízes - disse o jurista Andrés Gil Domínguez, que ontem apresentou o primeiro recurso de "Per Saltum" para que a reforma seja resolvida pela Corte Suprema de Justiça. 

O pacote de reformas inclui um novo sistema de acesso a informações judiciais (considerado positivo por juristas); a limitação da aplicação de liminares (instrumento que permitiu, por exemplo, suspender a plena aplicação da Lei de Meios) e um mecanismo de ingresso igualitário ao Judiciário. 

No caso das liminares, Herrero, Gil Domínguez e deputados opositores, como Eduardo Amadeo, do peronismo dissidente, consideram que a cidadania fica mais desprotegida. As liminares poderão ter vigência de, no máximo, seis meses (a do "Clarín" tem mais de três anos) e só poderão ser concedidas em casos relativos a direitos à vida, saúde, alimentação e ambiente. O direito à propriedade privada e à liberdade de expressão não estão previstos. Para autorizar uma liminar contra o Estado, os juízes exigirão condições mais rigorosas e o processo poderá demorar semanas ou meses. Antes, qualquer cidadão podia obter uma liminar em até 72 horas. 

- Uma Justiça politizada faz com que o respeito aos direitos dos cidadãos dependa de sua afinidade com o poder político - frisou o deputado.
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REFORMA DO JUDICIARIO ARGENTINO



Janaína Figueiredo
Correspondente do GLOBO/GDA


BUENOS AIRES. Como em outros países do continente, entre eles Venezuela e Equador, a Justiça da Argentina enfrenta fortes questionamentos sociais por suspeitas de proteção a funcionários e amigos do governo que, com a nova reforma busca, na opinião de juristas, jornalistas e congressistas da oposição, “ampliar sua concentração de poder” e “acobertar corruptos”. 

Nos últimos panelaços realizados em várias cidades do país (o mais recente em abril passado), as críticas a juizes considerados aliados da Casa Rosada estiveram presentes em cartazes que se misturaram com demandas como o combate à inflação, corrupção e o respeito à divisão de poderes.

A votação de alguns projetos da reforma judicial argentina foi apertada para as bancadas kirchneristas, sobretudo na Câmara. Deputados da oposição se uniram para tentar frear projetos que, para alguns, atentam contra a democracia.

_ O governo usa o Parlamento para desarmar o sistema democrático _ disse ao GLOBO a senadora e jornalista Norma Morandini, da Frente Ampla Progressista (FAP).

Para ela, “a democracia é o exercício dos direitos previstos na Constituição”.

_ Já falar em democratizar a Justiça, como diz o governo Kirchner, esconde uma concepção autoritária do poder. Porque o governo não é quem concede direitos, os direitos estão na Constituição, que deve ser respeitada _ enfatizou a senadora.

No Equador, Venezuela e também na Bolívia, a Justiça é acusada pela oposição política e outros setores da sociedade de ser um dos principais aliados do poder. Existem algumas semelhanças entre alguns países. Na Argentina, como no Equador, muitos juízes são substitutos, ou seja facilmente removíveis pelo governo. No caso dos argentinos, esta categoria representa hoje cerca de 30% do total de magistrados que atuam no país e investigam, entre outros casos, denúncias de corrupção envolvendo funcionários e empresários vinculados ao governo. No Equador, um juiz “temporário” (categoria que tem ainda menos estabilidade que os substitutos) esteve encarregado do processo iniciado pelo presidente Rafael Correa contra o jornal “El Universo”, no qual três diretores do diário e o jornalista Emilio Palácio (exilado nos Estados Unidos) foram condenados a 3 anos de prisão e multa de US$ 40 milhões pela publicação de um artigo de opinião sobre a atuação do chefe de Estado na rebelião policial de 2010. Correa terminou perdoando os acusados, em meio a críticas de associações de defesa da liberdade de expressão.

A reforma argentina foi criticada até mesmo por representantes das Nações Unidas. Em abril passado, a brasileira Gabriela Knaul, Relatora Especial da ONU, pediu ao governo que “reconsidere” alguns dos projetos, agora leis em vigência, e foi alvo de críticas públicas do ministro das Relações Exteriores, Héctor Timerman, que enviou uma carta às Nações Unidas na qual manifestou um "enérgico protesto" contra a atitude de Gabriela.  A relatora foi procurada pelo GLOBO no Brasil e através de seus assessores em Genebra, mas os pedidos de entrevista não foram respondidos.

_ A disposição sobre a eleição partidária dos membros do Conselho da Magistratura é contrária ao artigo 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e dos Princípios básicos relativos à independência judicial _ afirmara Gabriela.